{"id":203,"date":"2019-02-15T05:38:05","date_gmt":"2019-02-15T05:38:05","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8080\/alternactiva\/?p=203"},"modified":"2023-06-05T13:07:28","modified_gmt":"2023-06-05T13:07:28","slug":"a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/","title":{"rendered":"The separation of Powers in the context of limited pluralism: case of the Constitutional Council of Mozambique"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_204\" aria-describedby=\"caption-attachment-204\" style=\"width: 833px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-204\" src=\"http:\/\/localhost:8080\/alternactiva\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/Conselho-Constitucional-de-Moc\u0327ambique.jpg\" alt=\"\" width=\"833\" height=\"500\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-204\" class=\"wp-caption-text\">Ju\u00edzes do Tribunal Constitucional | interlusofona<\/figcaption><\/figure>\n\nUm dos fundamentos essenciais do constitucionalismo moderno \u00e9, por um lado, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e, por outro, a obrigatoriedade do respeito das normas jur\u00eddicas por parte do Estado e dos titulares do poder publico. A ideia da separa\u00e7\u00e3o dos poderes cristaliza uma muta\u00e7\u00e3o fundamental, para n\u00e3o dizer revolucion\u00e1ria, do Direito constitucional moderno. O princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes como parte estruturante das sociedades modernas sacraliza a ideia da garantia dos direitos fundamentais e a independ\u00eancia dos tr\u00eas poderes pensados no liberalismo pol\u00edtico de Locke e mais tarde de Montesquieu, como dois elementos centrais das Constitui\u00e7\u00f5es modernas.\n\n \n\nPodemos, por isso, dizer que o constitucionalismo moderno nasce, no s\u00e9culo XVIII, como express\u00e3o filos\u00f3fica da aceita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e como garantia jur\u00eddica da limita\u00e7\u00e3o dos poderes do Estado e dos seus respectivos titulares. A sua tradu\u00e7\u00e3o pode-se ver nas sociedades pol\u00edticas modernas por meio da adop\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o escrita ou n\u00e3o. Para o caso de Mo\u00e7ambique, a constitui\u00e7\u00e3o de 2018 define-o no seu artigo 134. A ideia que traduz a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela \u00e9 a norma da norma, ou seja, o conjunto de normas fundamentais, que t\u00eam um valor supremo na organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, no sentido de Kelsen, Marshall ou ainda de Gl\u00e8le. \u00c9 poss\u00edvel nestes termos afirmar que a ideia da separa\u00e7\u00e3o dos poderes constitui um dos mais celebres conceitos do direito constitucional, e mesmo da teoria e ci\u00eancia pol\u00edtica. Este conceito constitui a espinha dorsal da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades pol\u00edticas modernas. Por essa raz\u00e3o, a actualidade da discuss\u00e3o sobre a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, e por consequ\u00eancia, a sua independ\u00eancia, imp\u00f5e-se com bastante acuidade em sociedades onde o primado da lei vacila entre a <em>instrumentalidade<\/em> da lei e a conveni\u00eancia pol\u00edtica. Ao afirmarmos isso estamos a dizer, de outra forma, que os problemas relacionados com n\u00e3o independ\u00eancia dos poderes s\u00e3o predominantes nas sociedades onde o desrespeito pelas normas jur\u00eddicas n\u00e3o tem produzido consequ\u00eancias devidas. Sendo ele um princ\u00edpio incondicional do Direito constitucional objectivo, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes tornou-se, assim o atesta a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e de demais doutrinas relevantes, um direito fundamental em direito constitucional contempor\u00e2neo. Assim, a jurisprud\u00eancia constitucional tem demonstrado que a separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u00e9 um princ\u00edpio sem o qual \u00e9 imposs\u00edvel, nos tempos modernos, imaginar qualquer respeito coerente, sistem\u00e1tico dos direitos fundamentais do homem.\n\n\n\nEste artigo, pretende discutir a ideia da separa\u00e7\u00e3o dos poderes enquanto um dos elementos explicativos da degenera\u00e7\u00e3o do funcionamento normal das nossas institui\u00e7\u00f5es, de forma geral, e da degrada\u00e7\u00e3o do processo de democratiza\u00e7\u00e3o, em particular, em Mo\u00e7ambique. Quando afirmamos mais acima que a separa\u00e7\u00e3o dos poderes constitui, hoje, um dos direitos fundamentais, pretendemos dizer que este principio \u00e9 e deve ser irrevoc\u00e1vel para os sujeitos constitucionais. No fundo, ele \u00e9 o garante da<em> jurisdicionalidade <\/em>de uma regra. Ela \u00e9 importante para a efectividade dos direitos fundamentais.\n\n \n\nNo dia 10 de outubro de 2018, Mo\u00e7ambique realizou as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. O que se constatou nessas elei\u00e7\u00f5es foram diversas irregularidades suficientemente apontadas e denunciadas por activistas, a sociedade civil e os media. Por\u00e9m, o que mais me chamou a aten\u00e7\u00e3o foi a actua\u00e7\u00e3o do Conselho Constitucional (CC), que trata igualmente do contencioso eleitoral. Entre as diversas coisas que este CC decidiu fazer, o que reteve a aten\u00e7\u00e3o de muitos incautos e avisados na mat\u00e9ria foi a nega\u00e7\u00e3o de dar provimento \u00e0s diversas impugna\u00e7\u00f5es feitas pela oposi\u00e7\u00e3o. Quando lemos os seus ac\u00f3rd\u00e3os constatamos que, por um lado, este \u00f3rg\u00e3o viola aquilo que \u00e9 a sua miss\u00e3o constitucional que decorre dos artigos 240 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica mas tamb\u00e9m do seu estatuto org\u00e2nico, garantir o controle da constitucionalidade, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0 O CC, ao se autorizar a n\u00e3o dar provimento aos recursos interpostos pela oposi\u00e7\u00e3o, buscando &#8211; como foi para o flagrante caso das elei\u00e7\u00f5es de Marromeu &#8211; justifica\u00e7\u00f5es em aspectos de ordem puramente processual, demonstra n\u00e3o s\u00f3 um total vilip\u00eandio do seu papel, mas tamb\u00e9m o n\u00edvel de interesses pol\u00edticos afirmados no seu seio. \u00c9 nesse sentido que podemos insistir que a n\u00e3o independ\u00eancia da actua\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o denota o problema inicial levantado, que \u00e9 o da n\u00e3o separa\u00e7\u00e3o dos poderes, <em>de facto, <\/em>em Mo\u00e7ambique<em>. <\/em>Essa n\u00e3o separa\u00e7\u00e3o reflecte, a excessiva politiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, o que culmina com viola\u00e7\u00e3o permanente dos direitos fundamentais. O funcionamento do CC, em quase todas as elei\u00e7\u00f5es, como espa\u00e7o de tradu\u00e7\u00e3o dos interesses pol\u00edticos do partido da oposi\u00e7\u00e3o reflecte a impossibilidade de falarmos de um Estado de Direito democr\u00e1tico em Mo\u00e7ambique. Esta impossibilidade deve menos \u00e0 incompet\u00eancia dos sete ju\u00edzes do CC, mas mais pela forma como \u00e9 que essa institui\u00e7\u00e3o foi sendo constru\u00edda. Numa clara partidariza\u00e7\u00e3o <em>via <\/em>processos de provimento das vagas para juiz naquele \u00f3rg\u00e3o, fica menos complicado dizer que, a Frelimo domina o CC. \u00c9 nesta perspectiva que podemos dizer que a actua\u00e7ao do CC explica o caracter problem\u00e1tico do funcionamento do nosso formalismo democr\u00e1tico, ou seja, a exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es formalmente democr\u00e1ticas faz parte das estrat\u00e9gias da economia pol\u00edtica da domina\u00e7\u00e3o por uma forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que de democracia conhece o nome. Ao dizer isso, n\u00e3o quero em nenhuma circunst\u00e2ncia entrar para o discurso f\u00e1cil de que Mo\u00e7ambique \u00e9 um pa\u00eds autorit\u00e1rio. Ora, o que n\u00e3o se pode deixar de dizer \u00e9 que, com a liberaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a reformas do aparelho judicial, o partido no poder nunca deixou de lado a sua vontade de domina\u00e7\u00e3o em todas as esferas das sociedades, mesmo que para isso seja necess\u00e1rio cometer fraudes sem escr\u00fapulos, como foi o caso de Tete, Moatize, Marromeu, entre outros lugares. Essas fraudes legitimadas pelo CC, fazem dele, o comit\u00e9 central legal do partido no poder. Estas reflex\u00f5es preliminares precisariam de mais espa\u00e7o para complexificar as hip\u00f3teses aqui formuladas. Contudo, por enquanto, e para findar, permito-me dizer que se h\u00e1 um problema em Mo\u00e7ambique, n\u00e3o \u00e9 certamente a impossibilidade de se construir uma sociedade democr\u00e1tica, onde a separa\u00e7\u00e3o dos poderes constitua um direito fundamental, mas sim a crise de legitimidade do partido no poder, que se vendo corro\u00eddo em todos os lados, v\u00ea na maquina da justi\u00e7a um dos mecanismos para continuar a dirigir os destinos do pa\u00eds.\n\nAcrescento que pouco me interessam as acusa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao partido Frelimo que nascem de pura especula\u00e7\u00e3o, porque essas n\u00e3o permitem compreender absolutamente nada, distorcem pelo contrario, a complexidade do problema. O que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 ver como \u00e9 que, dentro de um contexto de pluralismo limitado, crise de legitimidade do partido no poder, um poder judicial controlado pelo poder pol\u00edtico, ainda se consegue produzir a imagem de um Mo\u00e7ambique onde ainda \u00e9 poss\u00edvel instaurar a democracia liberal. Como fazer do Direito uma arma para poder ir contra as viola\u00e7\u00f5es permanentes feitas em nome do pr\u00f3prio Direito?\n\nEdi\u00e7\u00e3o: Boaventura Monjane","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Constitucional, ao se autorizar a n\u00e3o dar provimento aos recursos interpostos pela oposi\u00e7\u00e3o, buscando &#8211; como foi para o flagrante caso das elei\u00e7\u00f5es de Marromeu &#8211; justifica\u00e7\u00f5es em aspectos de ordem puramente processual, demonstra n\u00e3o s\u00f3 um total vilip\u00eandio do seu papel, mas tamb\u00e9m o n\u00edvel de interesses pol\u00edticos afirmados no seu seio.<\/p>\n<p>R\u00e9gio Conrado<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":204,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_GB\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Conselho Constitucional, ao se autorizar a n\u00e3o dar provimento aos recursos interpostos pela oposi\u00e7\u00e3o, buscando - como foi para o flagrante caso das elei\u00e7\u00f5es de Marromeu - justifica\u00e7\u00f5es em aspectos de ordem puramente processual, demonstra n\u00e3o s\u00f3 um total vilip\u00eandio do seu papel, mas tamb\u00e9m o n\u00edvel de interesses pol\u00edticos afirmados no seu seio. R\u00e9gio Conrado\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Alternactiva\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Alternactiva-771376996531249\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-15T05:38:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-06-05T13:07:28+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"boamonjane\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@AlternactivaMZ\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@AlternactivaMZ\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"boamonjane\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Estimated reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\"},\"author\":{\"name\":\"boamonjane\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/e02f24c5cdf7e96cc3289c49bb2ae176\"},\"headline\":\"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique\",\"datePublished\":\"2019-02-15T05:38:05+00:00\",\"dateModified\":\"2023-06-05T13:07:28+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\"},\"wordCount\":1283,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"en-GB\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\",\"url\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\",\"name\":\"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-02-15T05:38:05+00:00\",\"dateModified\":\"2023-06-05T13:07:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-GB\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-GB\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#website\",\"url\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/\",\"name\":\"Alternactiva\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-GB\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization\",\"name\":\"Alternactiva\",\"url\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-GB\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/alternactiva-white.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/alternactiva-white.png\",\"width\":300,\"height\":171,\"caption\":\"Alternactiva\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/Alternactiva-771376996531249\",\"https:\/\/x.com\/AlternactivaMZ\",\"https:\/\/www.instagram.com\/alternactivamoz\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@alternactivaplataforma4685\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/e02f24c5cdf7e96cc3289c49bb2ae176\",\"name\":\"boamonjane\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-GB\",\"@id\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f393fa9e7db4a4f58b55dc24bba6fe838238353021d6dee350e4a480abe65a1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f393fa9e7db4a4f58b55dc24bba6fe838238353021d6dee350e4a480abe65a1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"boamonjane\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/alternactiva.co.mz\"],\"url\":\"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/author\/boamonjane\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/","og_locale":"en_GB","og_type":"article","og_title":"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva","og_description":"O Conselho Constitucional, ao se autorizar a n\u00e3o dar provimento aos recursos interpostos pela oposi\u00e7\u00e3o, buscando - como foi para o flagrante caso das elei\u00e7\u00f5es de Marromeu - justifica\u00e7\u00f5es em aspectos de ordem puramente processual, demonstra n\u00e3o s\u00f3 um total vilip\u00eandio do seu papel, mas tamb\u00e9m o n\u00edvel de interesses pol\u00edticos afirmados no seu seio. R\u00e9gio Conrado","og_url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/","og_site_name":"Alternactiva","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Alternactiva-771376996531249","article_published_time":"2019-02-15T05:38:05+00:00","article_modified_time":"2023-06-05T13:07:28+00:00","author":"boamonjane","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@AlternactivaMZ","twitter_site":"@AlternactivaMZ","twitter_misc":{"Written by":"boamonjane","Estimated reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/"},"author":{"name":"boamonjane","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/e02f24c5cdf7e96cc3289c49bb2ae176"},"headline":"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique","datePublished":"2019-02-15T05:38:05+00:00","dateModified":"2023-06-05T13:07:28+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/"},"wordCount":1283,"publisher":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Opini\u00e3o"],"inLanguage":"en-GB"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/","url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/","name":"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique - Alternactiva","isPartOf":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-02-15T05:38:05+00:00","dateModified":"2023-06-05T13:07:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-GB","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-GB","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/a-separacao-dos-poderes-no-contexto-de-pluralismo-limitado-caso-do-conselho-constitucional-de-mocambique\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes no contexto de pluralismo limitado: caso do Conselho Constitucional de Mo\u00e7ambique"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#website","url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/","name":"Alternactiva","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-GB"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#organization","name":"Alternactiva","url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-GB","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/alternactiva-white.png","contentUrl":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/alternactiva-white.png","width":300,"height":171,"caption":"Alternactiva"},"image":{"@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/Alternactiva-771376996531249","https:\/\/x.com\/AlternactivaMZ","https:\/\/www.instagram.com\/alternactivamoz\/","https:\/\/www.youtube.com\/@alternactivaplataforma4685"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/e02f24c5cdf7e96cc3289c49bb2ae176","name":"boamonjane","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-GB","@id":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f393fa9e7db4a4f58b55dc24bba6fe838238353021d6dee350e4a480abe65a1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f393fa9e7db4a4f58b55dc24bba6fe838238353021d6dee350e4a480abe65a1?s=96&d=mm&r=g","caption":"boamonjane"},"sameAs":["http:\/\/alternactiva.co.mz"],"url":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/author\/boamonjane\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2191,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions\/2191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alternactiva.co.mz\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}