COMUNICADO DE IMPRENSA : Sociedade civil denuncia falta de transparência e exclusão das suas contribuições técnicas no processo de revisão da Lei de Terras

Organizações da sociedade civil envolvidas na revisão da Lei de Terras (Lei n° 19/97, de 1 de Outubro) acusam o Secretariado do Grupo de Reflexão do Fórum de Consulta sobre Terras (GRFCT) de ignorar as suas contribuições técnicas, preocupações legítimas e apelos para maior transparência do processo. As organizações da sociedade civil defendem que a revisão da Lei de Terras deve reflectir os interesses legítimos dos moçambicanos e salvaguardar os direitos históricos das comunidades sobre a terra.

Concretamente, as organizações da sociedade civil levantam as seguintes preocupações:

1. Imposição de uma agenda e calendário de actividades que não foram previamente acordados nem aprovados pelo próprio GRFCT, violando os princípios de diálogo e participação efectiva;

2. Lacunas no processo de participação pública, particularmente no que diz respeito à mobilização, escuta e integração das vozes das comunidades rurais e demais partes interessadas;

3. Imputação indevida às organizações da sociedade civil de encargos logísticos e financeiros relacionados com a convocação e transporte de participantes comunitários para as sessões do Fórum, sem qualquer prévia concertação institucional;

4. Não disponibilização, de forma clara e atempada, de informação crítica sobre o processo, incluindo os rascunhos (drafts) sucessivos da proposta de revisão da Lei de Terras, impedindo uma análise informada e contribuições fundamentadas por parte dos membros do GRFCT e da sociedade em geral;

5. Ausência de respostas às contribuições submetidas pelas organizações da sociedade civil, bem como a falta de justificação da sua exclusão nos documentos de trabalho, o que coloca em causa a legitimidade e representatividade do processo.

Como forma de protesto, as organizações da sociedade civil boicotaram a sessão do GRFCT que tinha sido agendada para o dia 19 de Março de 2025, por considerarem que a sua presença apenas contribuiria para legitimar um processo que, na prática, não tem respeitado os princípios de participação plural, transparência e boa-fé.

Ainda assim, as organizações da sociedade civil reiteram a sua disponibilidade para retomar o diálogo, desde que o processo seja reestruturado com base nos seguintes pressupostos:

– Elaboração de um novo cronograma participativo, discutido e aprovado de forma consensual no âmbito do GRFCT;

– Compromisso institucional com a escuta activa e a integração efectiva das contribuições da sociedade civil e das comunidades rurais;

– Garantia de transparência na divulgação pública dos documentos em discussão, incluindo os drafts da proposta de revisão da Lei de Terras, com prazos adequados para análise;

– Estabelecimento de mecanismos claros de justificação das decisões tomadas sobre os insumos recebidos, de forma a assegurar a rastreabilidade e responsabilidade institucional.

O processo de revisão da Lei de Terras teve início em 2023, depois da aprovação da Política de Terras e a Estratégia da sua Implementação, através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro.

A participação da sociedade civil na revisão da Lei de Terras é feita através do Fórum de Consulta sobre Terras, um órgão de consulta do Governo no processo da consolidação da política e do quadro regulador do acesso e uso de terras. Além de organizações da sociedade civil, integram o Fórum de Consulta sobre Terras representantes das instituições governamentais responsáveis pelas questões de terras e outros recursos naturais, incluindo ambiente, ordenamento territorial, turismo, plano e desenvolvimento, finanças e desenvolvimento rural, bem como representantes de organizações da sociedade civil, instituições académicas e sector privado.

O Fórum de Consulta sobre Terras funciona junto do Ministério que superintende a área de terras (Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas) e é presidido pelo respectivo Ministro (Roberto Albino).

Já o GRFCT é o órgão que garante as actividades do Fórum de Consulta sobre Terras no intervalo das suas sessões, tendo como membros permanentes os representantes dos órgãos centrais do Estado, bem como do sector privado e da sociedade civil.

 Maputo, 19 de Março de 2025